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27/11/2019

Novo episódio trata da aplicação da Lei Maria da Penha

 

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o artigo 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que afastou a possibilidade de aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A decisão é do julgamento do Habeas Corpus (HC) 106212, em que o réu, acusado de ter desferido tapas e empurrões em sua companheira, foi condenado à pena restritiva de liberdade de 15 dias, convertida em pena alternativa de prestação de serviços à comunidade. Em seu voto, o relator, ministro Marco Aurélio, descartou o argumento de que o réu deveria ser julgado por um juizado criminal especial, em virtude da baixa ofensividade do delito. Os ministros apontaram que a violência contra a mulher é grave, pois não se limita apenas ao aspecto físico, mas também ao seu estado psíquico e emocional, que ficam gravemente abalados quando ela é vítima de violência, com consequências muitas vezes indeléveis (leia mais).

A convidada deste episódio é a promotora de Justiça Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras, do Ministério Público do Rio Grande do Norte, que também fala de forma mais ampla sobre a aplicação da Lei Maria da Penha e sobre a violência contra a mulher.

O ouvinte também pode sugerir temas, entrevistados, fazer críticas ou comentários sobre cada episódio. Basta mandar para o e-mail julgadosecomentados@mppr.mp.br.

Episódios anteriores

#00 – A ordem das alegações finais nos casos de delação premiada, com o procurador de Justiça Paulo César Busato

#01 – Prisão em 2ª instância, com o procurador da República André Bueno da Silveira (MPF-SP)

#02 – Inquérito do STF que investiga Fake News, com o promotor de Justiça Rodrigo Leite Ferreira Cabral

#03 – Compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público, com o promotor de Justiça André Glitz

 

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